Quando o consumidor celebra um contrato de prestação de serviço, muita das vezes, ele não é informado sobre os direitos e obrigações que estão vinculados no contrato.

Dessa forma, as prestadoras se aproveitam da falta de conhecimento técnico para inserir cláusulas abusivas e fidelizações auxiliares com o intuito de garantir uma duração maior do contrato. Um desses mecanismos para impedir ou retardar a rescisão do contrato pela imposição de um ônus ao bolso dos consumidores é a multa.

Em um contrato de prestação de serviço pode incidir multa?

A resposta é sim!

Essa penalidade é legal, porém desde que seja imposta para ambas as partes e seja proporcional ao tempo de contrato. Portanto, a multa deve ser reduzir a medida que o prazo contratual transcorre.

Porém, muitas empresas de informação comercial aplicam multas abusivas que perduram por além do período de vigência do contrato. Causando muito desconforto aos seus parceiros.

Outras empresas optam por andar na contramão dessa pratica que só onera a relação entre as partes. Ainda assim, o mercado de prestação de serviços atualmente está se modernizando e as empresas estão se adaptando a isso.

Dessa forma, muitas empresas que não tem multa de rescisão de contrato acabam gerando uma relação mais duradoura e saudável.

Sobretudo, se você ou sua empresa estiverem sendo alvo de multas abusivas, o código de defesa do consumidor pode ajudar.

O artigo 51, IV do Código de Defesa do Consumidor, define que são nulas de pleno direito as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos ou serviços. De fato ele garante que o consumidor não fique em obrigações abusivas ou desvantagem contratual.

Independente do contrato, a própria relação jurídica é suficiente para que o negócio receba proteção contra as cláusulas abusivas.